| Projeto: |
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PL 412 29/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-412/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0412-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0412-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.831 de 08/07/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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DENOMINA CASA DE CULTURA DE CAMPO LIMPO - MARIA DAS DORES RODRIGUES DO NASCIMENTO (DORA NASCIMENTO), A CASA DE CULTURA QUE ESPECIFICA LOCALIZADA NA SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AROLDO DE AZEVEDO ( RUA ) / BENS MUNICIPAIS / CAMPO LIMPO ( DISTRITO ) / CASA DE CULTURA / CASA DE CULTURA DO CAMPO LIMPO / CASA DE CULTURA DO CAMPO LIMPO - MARIA DAS DORES RODRIGUES DO NASCIMENTO - DORA NASCIMENTO / DENOMINACAO / DORA NASCIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0413-2022
ver documento CONJ0551-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 30/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/06/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PRESID | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 01/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 13/07/2021 | | CCJ | Recebido em 13/07/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | EDUC | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2022 | Encaminhado em 22/06/2022 | | SGP23 | Recebido em 23/06/2022 | Encaminhado em 12/07/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 28/07/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 109, Legislatura 18 em 25/05/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 111, Legislatura 18 em 07/06/2022
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 802/2021 de 14/10/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/02/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000079-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 119/2022
Oficio CMSP 595/2022 de 08/06/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0013005-4
prazo de sanção: 08/07/2022
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| Encerramento: |
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12/07/2022. Motivo: PROMULGADO |